Informação importante - PDE Interativo

A coordenação de Gestão Escolar tem se esforçado para enviar ao MEC  os planos de todas as escolas   priorizadas em 2011 mas,   ainda temos escolas  que não conseguiram finalizar seus planos.

O Mec  divulgou no site do PDE Escola, uma informação importante para essas escolas. Veja abaixo:

Planos enviados fora do prazo

O Ministério da Educação informa que os planos do PDE Escola enviados para o MEC após o dia 09/12/2011, via SIMEC, não serão analisados no exercício de 2011 e submeter-se-ão às regras de 2012, a serem divulgadas.

Salientamos que o envio do plano após o prazo não implica em perda de recursos para as escolas novas. Já para as escolas remanescentes, a oportunidade de envio dos planos extinguiu-se este ano, após três exercícios consecutivos em que essas escolas puderam participar e não o fizeram, por razões variadas.

Esclarecemos ainda que o prazo final refere-se à primeira data de envio do plano para o MEC, podendo ele ter sido devolvido pelo Ministério da Educação para eventuais correções antes ou depois do dia 09/12/2011. Neste caso, considera-se cumprida a determinação legal, uma vez que a devolução para o comitê e a escola refere-se aos ajustes pontuais que precisam ser feitos, em conformidade com as regras do programa.

PDE 2011

Em 2011 , o PDE Escola atenderá dois grupos de escolas:

Remanescentes: – Escolas priorizadas pelo programa entre 2008 e 2010 e que não receberam uma ou as duas parcelas de recursos. As escolas desse grupo devem iniciar ou concluir o seu plano ou parcela complementar no Módulo “Escola” do SIMEC, envia-lo para o Comitê de Análise e Aprovação da Secretaria de Educação e este deve encaminhá-lo para o MEC. 

Escolas Novas: Escolas cujo IDEB 2009 foi igual ou inferior à média nacional (4,4 nos Anos Iniciais e 3,7 nos Anos Finais) e que não tenham sido incluídas no programa entre 2008 e 2010. As escolas desse grupo devem elaborar o seu Plano de Desenvolvimento no Módulo “PDE Interativo” do SIMEC, envia-lo para o Comitê de Análise e Aprovação da Secretaria de Educação e este deve encaminhá-lo para o MEC.

PDE Interativo 2011 - Dúvidas Gerais

Em 2011, os procedimentos que definem as regras do PDE Escola seguem as orientações da

Portaria n. 25, de 24 de maio de 2011, do FNDE, disponível no endereço:  http://www.fnde.gov.

br/index.php/legis-resolucoes.

 

Em 2011, o PDE Escola atenderá 19.096 escolas, divididas em dois grupos:

 

    1.  Escolas NOVAS – Aquelas cujo IDEB 2009 foi igual ou inferior a 4,4 para os Anos Iniciais

e 3,7 para os Anos Finais, exceto aquelas que já receberam as duas parcelas dos recursos

entre os anos 2008 a 2010 - 13.347 escolas. Estas escolas utilizarão a nova ferramenta do

SIMEC, o módulo PDE Interativo. 

    2.  Escolas REMANESCENTES – Aquelas que não receberam uma ou as duas parcelas

dos recursos para execução do seu Plano de Ação entre os anos 2008 e 2010 - 5.749 escolas.

Estas escolas utilizarão o sistema anterior do SIMEC, o módulo ESCOLA. 

 

Para conhecer a lista contendo a relação de escolas NOVAS e REMANESCENTES priorizadas

pelo PDE Escola em 2011, acesse o portal do MEC, no seguinte endereço:  http://www.mec.go

v.br  > Clique em

“SEB” (no lado direito da página) > Clique em “Programas e ações” (nas abas superiores) >

Clique em “PDE Escola” > Acesse a lista de escolas Remanescentes e a lista de escolas

Novas.

 

Sobre o sistema de acesso ao PDE Escola e ao PDE Interativo

As escolas REMANESCENTES devem acessar o módulo ESCOLA do SIMEC, finalizar o seu

plano ou parcela complementar, enviar para o Comitê e este enviar para o MEC,

acompanhando pelo mesmo sistema se o mesmo foi validado ou se precisa de ajustes.

 1 / 2Dúvidas Gerais

 

As escolas NOVAS devem acessar o módulo PDE Interativo do SIMEC. Para tanto, acesse o

portal do MEC, no seguinte endereço:  http://www.mec.gov.br > Clique em “SEB” (no lado

direito da página) > Clique em “Programas e ações” (nas abas superiores) > Clique em “PDE

Escola” > Selecione o arquivo “Manual de cadastro de usuários”.

 

Sobre os prazos para envio dos planos das escolas REMANESCENTES e NOVAS

A Resolução n. 25/2011, do FNDE, previa que o prazo para envio dos planos ou parcelas das

escolas REMANESCENTES era o dia 31/08, mas foi prorrogado para 09/12/2011.

As escolas NOVAS podem encaminhar seus planos até o dia 09/12/2011.

Vazamento de questões do Enem 2011 teria sido maior que o divulgado, diz procurador

O procurador da República Oscar Costa Filho afirmou nesta sexta-feira (9) que o MEC (Ministério da Educação) foi informado pela Polícia Federal que mais alunos tiveram acesso às questões do pré-teste do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2011 antes da prova. O ministério já anulou esses itens para 639 alunos do Colégio Christus, de Fortaleza.

Segundo Costa Filho, os alunos do cursinho também tiveram acesso aos itens. O Inep (Insituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), órgão ligado ao MEC e responsável pela aplicação da prova, teria sido comunicado após enviar uma carta à polícia questionando se havia indícios de que mais gente teria tido acesso às questões.

"O MEC já está sabendo. Os alunos que tiveram acesso não são só aqueles 639. O próprio delegado informou, os alunos do cursinho do Christus [viram as questões]", diz.

O ministério admite que enviou a correspondência à Polícia Federal há cerca de 15 dias. Questionado o porquê de mandar a carta tanto tempo depois da anulação dos itens, a assessoria do órgão diz não saber o motivo.

No entanto, o MEC afirma que as informações que recebeu da PF não seriam suficientes para provocar mais anulações. As respostas dadas pela polícia, diz o órgão, não seriam “conclusivas”. “A resposta da Polícia Federal manteve o entendimento do INEP de que a anulação das 14 questões deve ficar restrita ao universo de alunos do Colégio Christus”, afirma o ministério, em nota.

No dia 6, a Procuradoria da República no Ceará enviou um ofício à presidente do Inep, Malvina Tuttman, recomendando a anulação das 14 questões em todo o país. Tuttman tem dez dias para se manifestar.

Informações "privilegiadas"

O MPF (Ministério Público Federal) trabalha com a hipótese de que funcionários do próprio Inep teriam deliberadamente colocado no Enem 2011 as questões que estavam nos pré-testes aplicados no Christus. 

De acordo com a procuradora da República Maria Candelária Di Ciero, há "veementes indícios de que o vazamento do Enem 2011 não se teria consumado sem a concorrência a informações privilegiadas oriundas de atores e processos sob responsabilidade do Inep/MEC, o que afasta a hipótese de um fenômeno que teve início e fim, exclusivamente,  no âmbito local".

Questionado, o MEC afirmou que "vê nenhuma ação deliberada no sentido de colocar as questões de forma proposital".

http://educacao.uol.com.br/

 

Escola de menores infratoras do Rio vence prêmio nos EUA

A partir de peças de Lego, os alunos de Sandra Caldas montam robôs, cidades, revelam seus sonhos e realizam vídeos com temas vinculados ao projeto pedagógico de sua escola. Os filmes são tão bem feitos que viram material didático em outros colégios.

Sandra, porém, não trabalha numa escola particular repleta de recursos. Suas alunas são adolescentes em conflito com a lei do colégio estadual Luiza Mahin, que funciona dentro de uma unidade socioeducativa do governo do Rio.

O projeto acaba de ser premiado nos EUA pela Microsoft pelo uso inovador de tecnologias em ambientes desafiadores. Foi a primeira vez que uma escola brasileira venceu uma das categorias do concurso para escolas públicas.

Sandra explica que o projeto, além de ter vínculo com os temas adotados pela escola, é uma oportunidade para trabalhar a autoestima das adolescentes. O trabalho chamou a atenção de outras escolas, e os vídeos já foram usados até em colégios particulares do Rio.

	Rafael Andrade/Folhapress
	Jovens menores infratoras que participam de projetos de criação na escola estadual Luisa Mahin, no Rio

Após uma visita a uma dessas escolas, Sandra conta que viu uma aluna se emocionar ao perceber que ela também era capaz de ensinar algo para alguém.

"São adolescentes acostumadas a perder, perder e perder, mas que descobrem que são capazes de ensinar."

Entre os vídeos está, por exemplo, a história de Romeu e Julieta (is.gd/zSpzBY), em que foram trabalhados conteúdos de língua portuguesa.

Emilio Munaro, diretor de educação da Microsoft no Brasil, afirma que existe uma dificuldade dos professores de se aproximarem da tecnologia. "Ocorre na escola tanto pública quanto privada", diz.

A jornalista VERENA FORNETTI viajou a convite da Microsoft

http://www1.folha.uol.com.br

Educa+ ação - Fundação Bradesco

a Fundação Bradesco , em seu programa  Educa+educação, traz ferramentas e capacitação para professores do Ensino Fundamental . Visite o site e aproveite.



O Programa Educa+Ação compartilha com escolas públicas práticas bem sucedidas, reunidas ao longo dos seus 53 anos de existência. A capacitação é destinada aos professores do Ensino Fundamental, utilizando a mesma metodologia e material didático das escolas da rede de Ensino da Fundação Bradesco.

http://educamaisacao.fb.org.br

Como vivem as crianças brasileiras

O Brasil tem 60 milhões de crianças e adolescentes. Metade deles - 30 milhões - vive na pobreza. E a pobreza está por trás de muitos casos de desrespeito aos direitos das crianças.

Famílias pobres têm menos acesso à  educação, não têm dinheiro para alimentar bem os filhos e vivem em casas sem água limpa e rede de esgoto. As crianças dessas famílias têm mais chances de ficar doentes, ir mal na escola, ser abandonadas ou não receber a proteção que devem receber.

 

Multiplicam-se as avaliações da educação. Para que servem tantos testes?

No primeiro semestre deste ano, a garota Ana Clara Granja cativou os brasileiros na publicidade em que dizia que “as meninas estão preparadas, mas os meninos... também!” E convidava a professora para fazer a Provinha Brasil. Trouxe para todos nós a informação de que seria aplicado mais um exame de avaliação do ensino. Não é o único. Há outros como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Somam-se a estas as avaliações já aplicadas nos Estados. Existe, ainda, o Pisa, um sistema internacional de avaliação. 

Em algumas avaliações, todos os alunos de determinadas séries são avaliados

Para especialistas em educação, tantos exames são necessários para que o governo tenha subsídios para reverter as práticas mal-sucedidas e aperfeiçoar as de sucesso, e assim melhorar a gestão pedagógica e os recursos materiais e humanos da escola. O objetivo a ser alcançado, em última instância, segundo esses técnicos, é melhorar a aprendizagem dos alunos. As avaliações fornecem elementos para essa melhoria. Afinal, é para o aluno aprender que sua escola está inserida em um sistema coordenador, em última instância, pelo Ministério da Educação (MEC). As avaliações do sistema de ensino sempre existiram e, nos moldes das que são realizadas atualmente, começaram em 1990, com o Saeb. O que mudam são os processos, realizados de acordo com o contexto educacional. 

Para o MEC e secretarias estaduais, há necessidade de avaliar as habilidades alcançadas pelo aluno em cada etapa: Educação Infantil, quarta ou quinta série do Ensino Fundamental, oitava série do Ensino Fudamental e terceiro ano do Ensino Médio. Nestas avaliações, os testes tomam por base os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) estabelecidos pelo ministério, que prevêem o que os alunos devem aprender até cada série.

Em nível nacional, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o MEC realiza censos e avaliações sobre a educação básica, superior e constrói estatísticas e radiografias do ensino público no País. Conforme o Censo Escolar da Educação Básica, em 2007, estavam matriculados 52.969.456 estudantes no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, em todo o Brasil. Desses, 46.610.710 em escolas públicas e 6.358.746 na rede privada. O Sistema de Estatísticas Educacionais (Edudatabrasil, do Inep) indicava para 2004, no país, 2.369.717 alunos matriculados no Ensino Superior.

Em algumas avaliações, todos os alunos matriculados em determinadas séries são avaliados. É o caso de exames censitários como o Saeb. Outros, como o Enem, são voluntários, embora haja forte incentivo para que os estudantes dele participem. E um terceiro grupo é feito por amostragem. As avaliações censitárias e por amostragem seguem métodos científicos de reconhecida qualidade. De acordo com a página do Inep na internet, com essas avaliações, o governo “presta contas da sua atuação a alunos, professores, pais e à sociedade em geral, proporcionando uma visão clara do processo de ensino e das condições em que ele é desenvolvido”. 

Importante, porém, longe do impacto ideal

Embora reconheçam a importância das avaliações, alguns especialistas acreditam que elas ainda não geraram efeito na melhoria da aprendizagem dos alunos. Para Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, as avaliações “servem para chamar a atenção da sociedade sobre a urgência de melhoria na qualidade da educação no Brasil. Indicam até em que nível estamos e o quanto precisamos melhorar, mas não dão nenhuma pista sobre onde devemos focar nossas atenções para resolver os problemas”. No seu entender, “as referências nacionais de avaliação (Provinha Brasil, Saeb e Enade) e internacionais (Pisa) são importantes no sentido de nos dar um alerta, propiciar comparações, mas é importante desenvolver um processo avaliativo mais amplo, incluindo as condições de infra-estrutura das escolas e das redes de ensino, a situação do professor e dos demais profissionais da educação, o nível de participação da comunidade na gestão das unidades escolares etc”.

"As escolas devem ser estimuladas a produzir sistemas avaliativos próprios, amplos e participativos. Não apenas o aluno deve ser objeto da avaliação, mas todos os atores sociais da escola.

Entretanto, segundo ele, para serem efetivamente profícuas, as avaliações precisam servir como instrumentos de aprendizado, de qualificação dos sistemas educacionais, de tomada de decisão na gestão dos espaços escolares e das políticas públicas. “Para isso, as escolas devem ser estimuladas a produzir sistemas avaliativos próprios, amplos e participativos. Não apenas o aluno deve ser objeto da avaliação, mas todos os atores sociais da escola. O mesmo deve ocorrer com as redes de ensino. O gestor também deve ser avaliado”, afirma Daniel Cara.

Já os especialistas mais otimistas acreditam que, em decorrência dos processos avaliatórios, foi dada maior autonomia administrativa às escolas, criaram-se fundos e programas para melhorar a formação dos professores. Até a maior quantidade de livros, melhores prédios e merenda escolar mais adequada seriam resultado das avaliações aplicadas desde o início dos anos 1990. 

Apesar disso, Aléssio Costa Lima, que coordena a equipe de avaliação do sistema educacional na Secretaria de Educação Básica do Ceará, diz que os administradores usam “de forma tímida” os resultados do Saeb e do Spaece (sistema de avaliação próprio do Ceará). Então cada “rodada” de exame constata o mesmo: alunos com fraco domínio da leitura (falha na alfabetização) concluem a quarta série do Ensino Fundamental com conhecimentos de português e matemática equivalentes à fase de alfabetização; os da oitava série, com desempenho correspondente à quarta; e os concluintes da terceira série do Ensino Médio, com conhecimentos de sexta série do Fundamental.

Nota do Portal Pró-Menino: Por conta da mudança do Ensino Fundamental para nove anos, as nomenclaturas de “séries” referem-se ao sistema antigo, e o termo “ano” para adaptação à nova lei, processo que ainda está em fase de transição. 

* Ademir Costa: Jornalista há 34 anos, graduado em comunicação social pela
Universidade Federal do Ceará e Jornalista Amigo da Criança pela ANDI.
Também é licenciado em Filosofia pela Faculdade de Filosofia de Fortaleza
e tem especializações em Teorias da Comunicação e da Imagem, e em Economia.

Fonte: http://www.promenino.org.br

Trabalho infantil: entre a legalidade e a justiça

“Um estudo elaborado pela OIT no ano de 2005, com base nos dados da PNAD, deixa claro que a incidência do trabalho infantil em geral resulta em menor renda na idade adulta - tanto quanto mais prematura é a inserção no mercado de trabalho. A pesquisa indica que pessoas que começaram a trabalhar antes dos 14 anos têm uma probabilidade muito baixa de obter rendimentos superiores aos R$ 1.000 mensais ao longo da vida. A maioria daquelas que entraram no mercado antes dos nove anos tem baixa probabilidade de receber rendimentos superiores a R$ 500 mensais . Em média, quem começou a trabalhar entre 15 e 17 anos não chega aos 30 anos com uma renda muito diferente de quem ingressou com 18 ou 19 anos. Entretanto, à medida que a pessoa envelhece, há maior probabilidade de que, se começou a trabalhar entre os 18 ou 19 anos, consiga melhor renda do que quem começou a trabalhar entre 15 e 17 anos. As possibilidades de obter rendimentos superiores ao longo da vida laboral são maiores para aqueles que começam depois dos 20 anos. Um dos fatores que podem explicar essa relação é a probabilidade de que essas pessoas tenham níveis superiores de escolaridade e qualificação ”

Para fazer uma análise entre a realidade acima exposta e o dever político e a função da norma, cito o Magistrado da Corte Constitucional da Colômbia, Dr Ciro Angarita Baron, quem afirmou em uma de suas magníficas sentenças: “a norma não é superior ao princípio que a produz”, mas ela e o princípio sem a realidade em que podem ser executadas são incompletas e insuficientes.

Por tal razão, para a análise triangulada entre o princípio ético, a norma e a realidade são essenciais para orientar a decisão pública, o planejamento e execução da política, o debate social e a administração da Justiça para que a justiça seja justa e não apenas legal e para que a proteção supere as realizações individuais dos setores da política publica e seja realmente integral, como o é a criança e o adolescente.

Ante a ética de mínimos, a dimensão sócio demográfica e epidêmica do trabalho infantil e o império da lei, a defesa do trabalho infantil seja como alternativa para a sobrevivência, seja para prevenir a delinqüência, denota a incapacidade do Estado e da sociedade em garantir a proteção integral da criança e do adolescente.

É uma manifesta auto-acusação de omissão a não garantia do direito à educação integral, contextualizada, atrativa e da profissionalização que lhes é devida e, por ação, ao considerar de forma discriminatória que toda criança ou adolescente é per se e a priori, um delinquente.

Ante o quadro analisado, aquele que defende o trabalho infantil confere à criança e ao adolescente a condição de réu por ser pobre, negro ou negra, por morar nos bairros subnormais, por não conviver com pai e mãe (ou por estes não terem trabalho decente), por ser índio ou índia, morar ou vir do Nordeste, das zonas ribeirinhas, do semiárido, por ser filho ou filha de agricultores familiares, por não ter acesso à saúde, escola e educação de qualidade e lhe impõe a pena de trabalho compulsório, por necessidade ou por prevenção.

Se, proteger a criança e o adolescente e seu desenvolvimento e educação, dos perigos e danos do trabalho precoce é um direito fundamental, o que a sociedade tem é que se questionar sobre quem realmente está poderia estar cometendo a falta contra os direitos fundamentais dessa menina, menino ou adolescente?

Ante o debate sobre o rebaixamento da idade mínima para a admissão ao trabalho ou ao emprego ou sobre as autorizações judiciais para o trabalho é necessário e urgente que a 7ª economia do mundo garanta que os resultados deste crescimento e condição de nação desenvolvida e líder mundial se façam efetivos na vida destas meninas, meninos e adolescentes. Que isso seja feito por meio da garantia e exigência de educação de qualidade, inclusiva, contextualizada, atrativa, que amplie não somente o tempo de permanência na escola, mas os espaços educacionais, o conteúdo e os atores.

A sustentabilidade deste crescimento econômico requer que seus cidadãos na idade mais tenra possam desfrutar de sua infância e se preparar para o trabalho e que não sejam induzidos ao trabalho infantil por sofismas de descargo de responsabilidade política ou social, materializado na defesa do trabalho precoce.

Pobre é o país que necessita do trabalho infantil para alavancar seu crescimento econômico. Miserável é o país que constrói sua riqueza com os calos de suas crianças e adolescentes, infeliz é o cidadão que transforma uma criança em objeto de satisfação de seus instintos e desejos sexuais. Estéril é a sociedade que se cala e a chama de prostituta. Esta pobreza também precisa ser eliminada para quebrar o ciclo da outra. A pobreza pode ser invocada para explicar o trabalho infantil, jamais para justificá-lo. Ao tentar justificá-lo via trabalho infantil, a decisão é tão miserável quanto o contexto que a mesma quer eliminar.

Por isso, o controle judicial, social e político não pode se deixar seduzir pela facilidade de se inverter valores e depositar na própria criança a responsabilidade pela satisfação de seus direitos fundamentais via o trabalho infantil. Esses direitos lhes são devidos e à nós impostos por força da lei e da ética, pelos quais devemos zelar e torná-los efetivos. 

A via da exigibilidade da proteção integral requer um amadurecimento político, cívico e social dos cidadãos adultos, do Legislativo, do Executivo, do Judiciário e Ministério Público.

O exercício desta cidadania vai além do diploma legal do Registro Civil (RG) previsto no Direito Romano. Requer a participação ativa herdada do Direito Grego. Num país onde o maior programa de eliminação da pobreza se fez eficiente e eficaz, digno de ser seguido pela comunidade internacional, é inconcebível e inaceitável o discurso de que meninas, meninos e adolescentes não têm outra via que trabalhar ou ingressar na delinquência. Isso, pelo menos não, se cada um não deixar de exercer seu dever de fazer a identificação ativa destas crianças e buscar sua proteção via a garantia de trabalho decente para sua família, acesso a serviços de qualidade e educação integral para todas as meninas, meninos e adolescentes do país.  

Renato Mendes

*Coordenador do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil - IPEC, da Organização Internacional do Trabalho – OIT


 fonte: http://www.promenino.org.br